Dr. Rovina propõe isenção em taxas de concursos para voluntários da Justiça Eleitoral e inscritos no CadÚnico

O vereador Dr. Wagner Rovina (PV) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que altera disposições da Lei Municipal n° 6.152/2018, que isenta doadores de sangue do pagamento de inscrição em concurso público. A proposta do parlamentar estende o benefício a pessoas que prestam serviços à Justiça Eleitoral e candidatos que integram programas sociais (CadÚnico).

De acordo com o autor, um dos objetivos é tentar atrair voluntários ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral. Dr. Rovina destaca a crescente dificuldade para recrutar pessoas para auxiliar neste tipo de trabalho e que muitos dos convocados preferem justificar a ausência ou pagar multa do que contribuir, além dos que não comparecem ou abandonam os trabalhos no dia da votação, causando transtornos ao processo.

Na proposta, o parlamentar especifica que a comprovação de serviço prestado nas eleições será efetuada por meio de declaração, atestado ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral. No caso dos doadores de sangue será necessário ter no mínimo três doações em um período de doze meses no município, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada.

Já a comprovação de inscrição no CadÚnico será por indicação do Número de Identificação Social (NIS) e declaração do candidato. “É dever prezar pelo princípio constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas estabelecidos pela Constituição Federal”, comenta.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.