A sabatina que nunca acontece

No dia 12 de julho de 2021, o jurista Marco Aurélio Mello aposentou-se do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal após atingir a idade limite de 75 anos estabelecida para o funcionalismo público; o seu mandato durou trinta e um anos, começando em 13 de junho de 1990, após ser indicado pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que é seu primo. Antes de gozar a sua merecida aposentadoria, após mais de três décadas como integrante da Suprema Corte do Brasil, encontrou tempo e justificativas jurídicas para escandalizar o Brasil ao conceder habeas corpus ao traficante de drogas André do Rap.

Ato contínuo, em 13 de julho de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro, cumprindo o que a Constituição Federal determina, indicou André Mendonça, ex-Advogado Geral da União (AGU) e ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública André, para ocupar a vaga em aberto no SFT. O Executivo o que lhe cabia, e a partir de então só restava aguardar que o Legislativo tomasse as  providências necessárias para que o nome indicado pelo Presidente da República tomasse posse como Ministro do STF.

André Mendonça preenche todas as exigências para ocupar o cargo,  tem quarenta e oito anos, que está entre intervalo exigido de trinta e cinco e sessenta e cinco anos; é brasileiro nato; pelas funções já exercidas, tem notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre esta última exigência, pode-se dizer que a sua análise é muito subjetiva, pois atualmente o STF é composto por ministros que já foram reprovados em concursos para a magistratura e cujo currículo jurídico tem como maior destaque o fato de já terem sido advogados do partido político com maior envolvimento em casos de corrupção da História do Brasil.

Diz o grande poeta mineiro Carlos Drummond de Andrade: “No meio do caminho tinha uma pedra. Tinha uma pedra no meio do caminho”. Talvez inspirando-se neste belo verso, surgiu um grande e quase intransponível obstáculo para impedir que os trâmites anteriores à posse do indicado pelo Presidente da República ocorram normalmente.

Este obstáculo atende pelo nome de Davi Alcolumbre, Senador da República, representante do Estado do Amapá, o único estado brasileiro que tem fronteiras com a França, e consequentemente com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), pois tem aproximadamente 730 quilômetros de limites com a Guiana Francesa, que é um Departamento Ultramarino da República Francesa. Este Senador presidiu o Senado Federal no biênio 2019-2020, e atualmente é o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da referida casa, fato que infelizmente ainda dá a ele muito protagonismo político.

Uma das importantes funções da CCJ do Senado Federal é a realização da chamada sabatina para averiguar e conferir o notável saber jurídico e reputação ilibada do nome indicado pelo prelo Presidente da República. Esta sabatina constitui-se em uma espécie de entrevista a qual o candidato é submetido, para que ele responda a vários questionamentos de ordem jurídica e política. Posteriormente, de acordo com o seu desempenho perante as respostas dadas, os integrantes da CCJ realizam uma votação secreta para aprovar ou reprovar o candidato. Caso o candidato seja aprovado pela CCJ, o seu nome vai para a votação no plenário do Senado, necessitando da maioria simples de 41 votos para ser aprovado e posteriormente ser nomeado como Ministro do STF, por decreto assinado pelo Presidente da República.

Aparentemente é um roteiro simples a ser seguido, desde que o presidente da CCJ cumpra a simples atribuição de marcar a sabatina perante a comissão que preside, fato que infelizmente não está ocorrendo neste caso. Com esta atitude, que é totalmete ilógica, o Senador Davi Alcolumbre prejudica os interesses maiores da Nação.

O STF, como toda casa legislativa ou judiciária, tem número ímpar de integrantes, no caso onze ministros, para que não ocorra empate em nenhuma decisão que necessite do voto de todos os seus integrantes. Hoje, porém, por obra do Senador Davi Alcolumbre, a mais alta instância judiciária brasileira está incompleta há mais de três meses, pois ele transformou a marcação da data da sabatina do senhor André Mendonça em um ato político de desafio explícito a uma decisão constitucional do Presidente da República.

O prejuízo já está configurado na segunda turma do STF, que atualmente é composta por quatro ministros, fato que pode levar a um empate em alguma de suas decisões. Por outro lado, o mesmo empate pode ocorrer caso o plenário do STF seja chamado a deliberar sobre um assunto importante para o Brasil, pois seriam cinco hipotéticos votos contra cinco. Este possível empate traria quais consequências? Um ministro deixaria de votar para configurar número ímpar de voantes? Neste caso, e se o placar apontasse cinco votos contra quatro? A parte derrotada poderia alegar, com todo direito, que o resultado poderia ser seis a cinco a seu favor, caso tivesse os votos do ministro que deixou de votar para não causar o empate e daquele cuja vaga ainda não foi ocupada.

Praça dos Três Poderes – Símbolo da harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário

Desta forma, para que não ocorressem questionamentos nesta hipotética, mas não impossível situação, o placar da votação deveria ser de, no mínimo, seis votos a três. Caso contrário a quem recorrer? Ao Senador Davi Alcolumbre, que ignora a necessidade de marcar data para que André Mendonça seja sabatinado?

Ao postergar a marcação data sabatina, o Presidente da CCJ é questionado por todos aqueles que enxergam a necessidade das instituições serem geridas de forma responsável. O seu lamentável comportamento encontra paralelo na atuação dos seus pares da famigerada CPI da Covid-19, onde é comum ver Senadores da República dizerem: “eu quero que o depoente responda apenas sim ou não”; “eu quero que o advogado do depoente seja retirado da sessão porque outro Senador pediu”; “eu quero que o depoente pare de pedir para eu falar mais baixo, isto é um desrespeito porque sou um Senador da República”. Assim ele deve pensar: “eu quero adiar o máximo possível a sabatina do Andre Mendonça. Se isto for verdade, surgiu no Senado o “Regulamento do Eu Quero”, que determina as vontades individuais de cada Senador.

É nítida a intenção do Senador Davi Alcolumbre em atrapalhar uma medida do Presidente da República, mesmo após o extenso conjunto da obra, que neste aspecto caracterizou o seu mandato como presidente do Senado Federal, de constantes atos que atrapalharam o despenho do Executivo. Ele já até cogitou marcar esta sabatina para o ano de 2023.

Estamos nas vésperas da divulgação do relatório da mais que tendenciosa CPI da Covid-19, dominada pelo chamado G-7, que é o grupo de sete senadores que fazem oposição ferrenha ao Presidente da República, e que deixa os demais quatro integrantes como meros expectadores de um jogo de cartas marcadas. Estes sete cavaleiros do apocalipse são conduzidos pelo triunvirato Omar Aziz, como Presidente, Randolfe Rodrigues, como Vice-Presidente e Renan Calheiros, como Relator. Este Senador, do alto da autoridade moral conferida pelos vário processos em tramitação e muitos outros já arquivados no STF, nos quais é ou foi réu, já adiantou publicamente, fato que foi amplamente divulgado pela imprensa, que irá indiciar o Presidente da República por supostos crimes onze crimes, que são os seguintes: crime de epidemia com resultado de morte; infração de medidas sanitárias; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documento particular; charlatanismo; prevaricação; genocídio de indígenas; crimes contra a humanidade; crimes de responsabilidade; e homicídio por omissão no enfrentamento da pandemia.

Esta absurda lista de utópicos crimes presidenciais só não é maior porque falta espaço para tamanha desfaçatez testemunhada pela população brasileira desde quando a CPI iniciou os seus parciais trabalhos. Com isto, a impressão que muitos podem ter é que o retardo na marcação da data da sabatina de André Mendonça venha a ser uma espécie de moeda de troca para que o relatório final da CPI, elaborado com o rigor legal que norteia a conduta do Senador das Alagoas, seja suavizado, como demonstração de boa vontade  e interesse pela harmonia entre os poderes da República.

Duas situações não podem mudar, seja qual for o real motivo que levou o senador amapaense a deixar a situação como está. A primeira é que o Presidente da República dever manter a indicação de André Mendonça, o ministro “terrivelmente evangélico”, como ele mesmo disse; a outra é que devemos prosseguir na pressão para que o Presidente da CCJ reconsidere o seu posicionamento, permitindo que o STF tenha onze ministros após mais de três meses.

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