Aprovada criação de política pública de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade através do fornecimento de contraceptivos

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Lobo, o substitutivo ao projeto de lei nº 175/2021, de autoria da vereadora Leonora Périco (PDT), que dispõe sobre política de proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração. O projeto teve quinze votos favoráveis e três abstenções.

O texto do projeto de lei estipula que mulheres em situação de vulnerabilidade atendidas

na rede pública de saúde terão direito à inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel, conforme protocolo da secretaria municipal da Saúde. A legislação aprovada determina que caberá à mulher a livre opção de utilização.

A autora aponta que a falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento do número de adolescentes grávidas. O mesmo acontece com mulheres usuárias de drogas, com deficiências mentais ou moradoras de rua, que são muitas vezes expostas a risco de abuso sexual por parte de pessoas que se aproveitam da redução no nível de entendimento.

“Considerando que o implante do contraceptivo em questão, além de seguro e eficaz, possui mais facilidade se comparado aos outros métodos, a criação da lei traz a possibilidade de que a rede de assistência social possa direcionar mulheres em situação de vulnerabilidade a tal procedimento”, defende Leonora.

O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quarta-feira (20).

Projeto Cultural Consciência Negra

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 32/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, para o desenvolvimento do projeto cultural Consciência Negra no município de Americana.

Abertura de crédito adicional especial

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão o projeto de lei nº 30/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.

Encontro de Caminhoneiros do Grupo Conexão Americana

O projeto de lei nº 34/2022, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que institui no calendário oficial do município de Americana o Encontro de Caminhoneiros do Grupo Conexão Americana – GCA, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

Veto

Foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 174/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que dispõe sobre a reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras no município de Americana.

Medalha Ayrton Senna

O projeto de decreto legislativo nº 2/2022, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que concede Medalha de Mérito “Ayrton Senna” a Izabele de Oliveira, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

Projeto Vida Especial

O projeto de lei nº 29/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação Projeto Vida Especial Americana um imóvel, mediante contrato de concessão de uso, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

Revogação de concessão de uso

Também em segunda discussão foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 26/2022, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Municipal nº 5.161/2011, que autorizou a prefeitura a outorgar concessão de uso de bem imóvel municipal à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Americana.

Adiamentos

O projeto de lei nº 145/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de imóvel público municipal ao Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana – SOMA-Americana, para os fins que especifica, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Juninho Dias.

Foi adiado por dez dias a pedido do vereador Thiago Brochi(PSDB) o projeto de lei nº 155/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

O projeto de lei nº 9/2022, de autoria do vereador Marcos Caetano, que dispõe sobre a implantação do “Programa Médico nas Escolas e Creches Municipais” no município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.

O projeto de lei nº 10/2022, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que veda qualquer reajuste nas tarifas de água e de esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) durante o exercício de 2022, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de Covid-19, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.

O projeto de lei nº 31/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de assistente jurídico, de provimento por concurso público, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Daniel.

O projeto de lei nº 37/2022, de autoria do vereador Thiago Brochi, que autoriza o Poder Executivo a instituir no calendário oficial de datas comemorativas do município a Semana do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e Militares Estaduais, Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.