Vagner Malheiros questiona possível adequação à cobrança de ITBI

O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações ao Poder Executivo sobre a tributação do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) no município.

No documento, o parlamentar menciona a aprovação do projeto de lei nº 93/2021, que alterou a legislação sobre o sistema tributário do município, em especial no que diz respeito ao ITBI para restituir a forma de tributação à situação anterior. O motivo, conforme destacado por Malheiros, eram as decisões judiciais desfavoráveis ao município relativas ao tema.

“Em algumas reuniões foi amplamente divulgado pelo Poder Executivo que a proposta inicial era de aumentar a alíquota de 2% para 3%, além de alterar a base de cálculo, que passaria a ser o valor venal do imóvel e não o valor de mercado. O motivo eram as sucessivas derrotas da prefeitura em ações judiciais, que consideram inconstitucional a cobrança pelo valor de mercado”, afirma o autor.

Malheiros menciona ainda que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU; que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado; e que o município não pode arbitrar a base de cálculo do imposto com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

No requerimento, Malheiros questiona se, em razão do entendimento judicial referente ao ITBI, o Poder Executivo vai propor nova alteração legislativa para adequação atualizada sobre a matéria e, em caso positivo, quando isso acontecerá. Em caso negativo, solicita que se especifiquem os motivos.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores na sessão ordinária desta quarta-feira (20).