Câmara realizou segunda audiência pública para discutir alteração à Lei Orgânica do Município nesta quarta

A Câmara Municipal de Americana realizou nesta quarta-feira (25), a segunda audiência pública para discussão do projeto de emenda à lei orgânica nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orgânica do Município.

A audiência aconteceu no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, foi aberta ao público sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da NET (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube). A primeira audiência foi realizada no dia 18 de maio e contou com a presença de vereadores, representantes da prefeitura, de entidades da sociedade civil e população.

O projeto altera a redação do artigo 145 da Lei Orgânica do Município, estipulando que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter alteradas sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos, exceto quando houver interesse público devidamente fundamentado. Atualmente, a alteração dessas áreas é proibida por lei.

De acordo com o Poder Executivo, a alteração é necessária para permitir que o poder público possa utilizar essas áreas, caso necessário, para a implantação de serviços públicos, obras de interesse da coletividade e implementação de serviços de caráter social.